REsp 2201226 - ACORDAO

REsp 2201226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve ofensa direta a texto de lei nem revolvimento da matéria fático-probatória, e os embargos demonstram mero inconformismo e tentativa de obter efeito infringente incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Lei Nº 14.879/2024, Art. 63, §§ 1º E 5º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Cláusula De Eleição De Foro Lei Nº 14.879/2024 Art. 63, §§ 1º E 5º Do CPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada ofensa direta a texto de lei em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63, §§ 1º e 5º do CPC
  3. 3 Suposto revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve ofensa direta a texto de lei nem revolvimento da matéria fático-probatória, e os embargos demonstram mero inconformismo e tentativa de obter efeito infringente incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.