AREsp 2751191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria que se busca discutir envolve interpretação já fundamentada do tribunal de que a resilição unilateral por desinteresse configura quebra antecipada e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não sendo possível utilizar os embargos para reabrir debate de mérito.

Parties
Embargante: ELAINE PATRICIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Quebra Antecipada Do Contrato, Lei 9.514/1997, Súmula 543/stj, Tema 1.095
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Rescisão De Contrato Alienação Fiduciária Quebra Antecipada Do Contrato Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

ELAINE PATRICIA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022)
  2. 2 Se o pedido de resolução de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em casos de resilição unilateral por desinteresse do comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria que se busca discutir envolve interpretação já fundamentada do tribunal de que a resilição unilateral por desinteresse configura quebra antecipada e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não sendo possível utilizar os embargos para reabrir debate de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.