AREsp 2812577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a matéria objeto do recurso configura pedido de reanálise de fundamentos e de mérito já decidido, e que o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais e da aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Rejeitado(s) os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a matéria objeto do recurso configura pedido de reanálise de fundamentos e de mérito já decidido, e que o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais e da aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitado(s) os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.