REsp 2148197 - ACORDAO

REsp 2148197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a Corte de origem decidiu com fundamento em legislação local (Lei Distrital 117/1990), tornando incogitável o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por haver interpretação de norma local na decisão de origem
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a Corte de origem decidiu com fundamento em legislação local (Lei Distrital 117/1990), tornando incogitável o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.