AREsp 2784456 - ACORDAO

AREsp 2784456 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação tempestiva do preparo devido ao STJ, não sanada no prazo após a intimação, configurando preclusão consumativa que impede o saneamento posterior.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Pagamento Em Dobro
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Pagamento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de saneamento do preparo recursal após intimação
  3. 3 Incidência da deserção pelo não recolhimento do preparo no ato de interposição e por não cumprimento da intimação para pagamento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação tempestiva do preparo devido ao STJ, não sanada no prazo após a intimação, configurando preclusão consumativa que impede o saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (julgamento por unanimidade)