AREsp 2693052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: este examinou e fundamentou as questões relevantes nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, explicando o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Acórdão Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Compensação De Débito Fiscal, Homologação Parcial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Compensação De Débito Fiscal Homologação Parcial

Case Brief

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Parties

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Acórdão Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido sobre a existência do crédito e direito de defesa
  3. 3 Se os embargos buscam, indevidamente, o rejulgamento da causa via recurso integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: este examinou e fundamentou as questões relevantes nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, explicando o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração