AREsp 2835520 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões devidamente analisadas; além disso, a agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para viabilizar reforma (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial e aplicação do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões devidamente analisadas; além disso, a agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.