AREsp 2246264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os esclarecimentos solicitados implicariam rediscussão de matéria já decidida e reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dever De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dever De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os esclarecimentos solicitados implicariam rediscussão de matéria já decidida e reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados