AREsp 2472679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal manifestou-se sobre o prequestionamento e aplicou, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não são meio para reabrir discussão de questões já decididas; e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração da divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento do art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal manifestou-se sobre o prequestionamento e aplicou, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; embargos não são meio para reabrir discussão de questões já decididas; e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração da divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.