AREsp 2848407 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida por inexistir omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial só opera em relação aos credores que anuíram, bem como que a recuperação judicial do devedor principal não afeta execuções contra coobrigados/avalistas (arts. 6º, 49 §1º, 52 III e 59 da Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: SILVIA DE FREITAS DATOVO; Agravado: banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Garantias, Execução Contra Coobrigados, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Supressão De Garantias Execução Contra Coobrigados Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVIA DE FREITAS DATOVO

Agravante

banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão de garantias
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados/avalistas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por inexistir omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial só opera em relação aos credores que anuíram, bem como que a recuperação judicial do devedor principal não afeta execuções contra coobrigados/avalistas (arts. 6º, 49 §1º, 52 III e 59 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada