AREsp 2697117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de estar corretamente aplicada a analogia às súmulas 282, 284 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acolhimento/rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Trabalho Temporário, Tema 551
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas Contrato De Trabalho Temporário Tema 551

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acolhimento/rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de estar corretamente aplicada a analogia às súmulas 282, 284 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração