AREsp 2708198 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse a integração ou esclarecimento via embargos de declaração; além disso, não foi demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento de prequestionamento ficto, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação aos embargos de declaração como meio de reexame da causa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse a integração ou esclarecimento via embargos de declaração; além disso, não foi demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento de prequestionamento ficto, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.