AREsp 2635811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelos embargos constituiu mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões de mérito já apreciadas, sujeitas à vedação de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, o acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a nulidade do contrato temporário e os consequentes direitos às verbas pleiteadas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos Temporários, Verbas Salariais, FGTS, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 551 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contratos Temporários Verbas Salariais FGTS Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inversão indevida do ônus da prova (alegação do embargante)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelos embargos constituiu mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões de mérito já apreciadas, sujeitas à vedação de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, o acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a nulidade do contrato temporário e os consequentes direitos às verbas pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.