AREsp 2551200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CASIMIRO VALE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Lei Nº 9.873/1999
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Lei Nº 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASIMIRO VALE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o agravo interno rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.