AREsp 2687208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e a revisão da dosimetria das penalidades em ação de improbidade está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo no caso desproporcionalidade que autorizasse o reexame.

Parties
Embargante: Jaime Santos Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penalidades, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jaime Santos Oliveira Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e a revisão da dosimetria das penalidades em ação de improbidade está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo no caso desproporcionalidade que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.