AREsp 2835422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o colegiado já havia analisado as razões do agravo interno e fundamentado a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de considerar prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Parties
Embargante: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o colegiado já havia analisado as razões do agravo interno e fundamentado a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de considerar prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.