AREsp 2773651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão abordou adequadamente as questões suscitadas, o agravo interno foi considerado inepto por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: MARLON GOMES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cláusula Compromissória Arbitral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Cláusula Compromissória Arbitral +2 more

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Parties

MARLON GOMES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão abordou adequadamente as questões suscitadas, o agravo interno foi considerado inepto por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.