AREsp 2804115 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ÁTOMO COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ÁTOMO COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração