REsp 2147513 - ACORDAO

REsp 2147513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição que exigissem integração ou esclarecimento do julgado; apenas foi constatada inexatidão material na redação do acórdão, a qual foi corrigida de ofício (troca de 'agravo em recurso especial' por 'recurso especial') com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015, mantendo-se o resultado do julgamento; aplicaram-se, ainda, os requisitos do Novo CPC (Enunciado n.3/STJ) e a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MUCIO TELES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com correção de inexatidão material, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Erro Material

Case Brief

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Parties

MUCIO TELES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Correção de inexatidão material (menção a 'agravo em recurso especial' vs 'recurso especial') com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição que exigissem integração ou esclarecimento do julgado; apenas foi constatada inexatidão material na redação do acórdão, a qual foi corrigida de ofício (troca de 'agravo em recurso especial' por 'recurso especial') com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015, mantendo-se o resultado do julgamento; aplicaram-se, ainda, os requisitos do Novo CPC (Enunciado n.3/STJ) e a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com correção de inexatidão material, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Correção de inexatidão material: onde consta "a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial" leia-se "a decisão agravada não conheceu do recurso especial".