REsp 2146939 - ACORDAO

REsp 2146939 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas a cerceamento de defesa e à fixação dos honorários foram apreciadas sem necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os honorários podem ser revistos nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Preclusão Temporal Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 477, § 2º, do CPC em razão do indeferimento de pedido de esclarecimentos pelo perito

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas a cerceamento de defesa e à fixação dos honorários foram apreciadas sem necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os honorários podem ser revistos nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.