AREsp 2627097 - ACORDAO

AREsp 2627097 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior (art. 1.022 do CPC/2015); constituem mera reiteração de argumentos já decididos e, por configurarem intuito protelatório, implicam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Reiteração De Argumentos, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Reiteração De Argumentos Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior (art. 1.022 do CPC/2015); constituem mera reiteração de argumentos já decididos e, por configurarem intuito protelatório, implicam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.