AREsp 2789745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir as alegações já decididas; o acórdão embargado já examinou e afastou a tese de nulidade da citação com base na constatação de que o porteiro do edifício recebia correspondências destinadas ao agravante e na jurisprudência que admite a citação válida à pessoa jurídica na hipótese de pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FCDL-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Citação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

FCDL-RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de nulidade da citação de ofício em qualquer fase por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir as alegações já decididas; o acórdão embargado já examinou e afastou a tese de nulidade da citação com base na constatação de que o porteiro do edifício recebia correspondências destinadas ao agravante e na jurisprudência que admite a citação válida à pessoa jurídica na hipótese de pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados