AREsp 2729751 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos, havendo, na origem, aplicação da Súmula 281 do STF e da Súmula 187 do STJ quanto à deserção.

Parties
Embargante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Deserção, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Deserção Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao exaurimento da instância
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos, havendo, na origem, aplicação da Súmula 281 do STF e da Súmula 187 do STJ quanto à deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.