AREsp 2285064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, diante do entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG e da promulgação da Lei 14.939/2024, a ausência de comprovação da suspensão de expediente forense deveria ensejar determinação ao recorrente para corrigir o vício; tendo a embargante comprovado o feriado local nos autos, o recurso especial foi considerado tempestivo, devendo ser anulados o acórdão e a decisão monocrática para novo exame do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Embargante: LUZIA DARE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 335/338 e decisão de fls. 316/317 tornados sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DARE TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária/retroativa da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição do recurso vs. dever do julgador de determinar correção do vício
  3. 3 Contagem de prazo recursal e validade da tempestividade quando comprovado feriado local após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, diante do entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG e da promulgação da Lei 14.939/2024, a ausência de comprovação da suspensão de expediente forense deveria ensejar determinação ao recorrente para corrigir o vício; tendo a embargante comprovado o feriado local nos autos, o recurso especial foi considerado tempestivo, devendo ser anulados o acórdão e a decisão monocrática para novo exame do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 335/338 e decisão de fls. 316/317 tornados sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 335/338 e a decisão de fls. 316/317.
  • Retornar os autos conclusos para o exame do agravo interno e do recurso especial.