REsp 2149931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crime De Favorecimento De Credores (art. 172, Lei N. 11.101/2005)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.