AREsp 2538520 - ACORDAO

AREsp 2538520 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à avaliação do imóvel foi enfrentada pela Corte de origem (incluindo a anuência do exequente e a ausência de demonstração concreta de valorização no momento adequado), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; por isso não se modificou o decisum, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Avaliação De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Avaliação De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLEIS FIGUEIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade ou não de nova avaliação do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à avaliação do imóvel foi enfrentada pela Corte de origem (incluindo a anuência do exequente e a ausência de demonstração concreta de valorização no momento adequado), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; por isso não se modificou o decisum, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento processual, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015