AREsp 2612223 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca mera rediscussão do julgado e a contradição alegada é externa, não ensejadora de aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pensão Alimentícia, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Pensão Alimentícia Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PAULO CESAR ROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca mera rediscussão do julgado e a contradição alegada é externa, não ensejadora de aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.