AREsp 2805843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a Corte de origem analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado; e, quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º), sua aplicação foi considerada inaplicável naquele momento por não se evidenciar intenção protelatória.

Parties
Embargante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Autor: Cube Line Co. Ltd.; Ré: LC Vestuários Ltda. EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Embargante

Cube Line Co. Ltd.

Autor

LC Vestuários Ltda. EPP.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a Corte de origem analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado; e, quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º), sua aplicação foi considerada inaplicável naquele momento por não se evidenciar intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Inaplicabilidade, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de demonstração de caráter protelatório.