AREsp 1466185 - DECISAO

AREsp 1466185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de revisar o entendimento sobre a existência de conexão entre causas implicaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a limitação da Súmula n. 7/STJ e tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALESSANDRA STEINBRUCH; Embargante: BENJAMIN STEINBRUCH; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 235/stj, Conexão Entre Feitos, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 235/stj Conexão Entre Feitos Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ALESSANDRA STEINBRUCH

Embargante

BENJAMIN STEINBRUCH

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à amplitude da Súmula n. 235/STJ
  2. 2 Se a matéria discutida escaparia à incidência da Súmula n. 7/STJ por ser apenas de direito
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar entendimento sobre conexão entre causas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de revisar o entendimento sobre a existência de conexão entre causas implicaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a limitação da Súmula n. 7/STJ e tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.