HC 1023539 - DECISAO

HC 1023539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão monocrática, a qual explicitou as razões para declarar a nulidade do decreto preventivo, e porque a pretensão do habeas corpus ficou prejudicada por ato superveniente — a concessão, pela instância de origem, de liberdade provisória com medidas cautelares — cujo mérito deve ser apreciado em recurso próprio perante a Corte de origem.

Parties
Embargante: TAINA DANTAS BELIZ; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Nulidade De Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Nulidade De Decreto Preventivo

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Parties

TAINA DANTAS BELIZ

Embargante

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na fundamentação quanto ao motivo da concessão da liberdade (relaxamento da prisão ou liberdade provisória)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de ato superveniente (concessão de liberdade provisória com medidas cautelares pela instância de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão monocrática, a qual explicitou as razões para declarar a nulidade do decreto preventivo, e porque a pretensão do habeas corpus ficou prejudicada por ato superveniente — a concessão, pela instância de origem, de liberdade provisória com medidas cautelares — cujo mérito deve ser apreciado em recurso próprio perante a Corte de origem.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.