AREsp 2708928 - DECISAO

AREsp 2708928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada, que fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), em especial diante da ausência de prova de que os valores da locação são a única fonte de renda e se destinam à subsistência ou moradia do agravante, afastando assim a aplicação da Súmula 486/STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: Herinton José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 486/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 486/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Herinton José Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 486/STJ para reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel locado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada, que fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), em especial diante da ausência de prova de que os valores da locação são a única fonte de renda e se destinam à subsistência ou moradia do agravante, afastando assim a aplicação da Súmula 486/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.