AREsp 2758409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição apenas busca reexaminar o mérito e as razões já apreciadas pelo acórdão; não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: E B DE F O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E B DE F O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e não conhecimento do agravo em recurso especial que impede exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição apenas busca reexaminar o mérito e as razões já apreciadas pelo acórdão; não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração