RHC 221234 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado; como o Tribunal de origem não apreciou a tese de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, por ausência de vício a sanar, os embargos de declaração são rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
  2. 2 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Requisitos legais e fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado; como o Tribunal de origem não apreciou a tese de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, por ausência de vício a sanar, os embargos de declaração são rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se