AREsp 2771943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não atendeu ao dever de dialeticidade ao impugnar apenas genericamente os óbices das súmulas aplicadas, configurando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante (ré): ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva C/c Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante (ré)

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva C/c Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não atendeu ao dever de dialeticidade ao impugnar apenas genericamente os óbices das súmulas aplicadas, configurando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório