AREsp 2731911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), limitando-se a rediscutir matéria já decidida e repetindo alegações anteriormente apreciadas; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), limitando-se a rediscutir matéria já decidida e repetindo alegações anteriormente apreciadas; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.