AREsp 2106815 - ACORDAO

AREsp 2106815 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada na ausência de embargos declaratórios na instância originária, em conformidade com a Súmula 284/STF; além disso, não há nulidade processual decorrente de pedido de denunciação da lide quando o litisconsórcio não é obrigatório e há alternativa de ação regressiva.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO TORRES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Denunciação Da Lide, Súmula 284/stf, Nulidade Dos Atos Processuais, Omissão No Julgado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Denunciação Da Lide Súmula 284/stf Nulidade Dos Atos Processuais Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO TORRES MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade dos atos processuais em razão de pedido de denunciação da lide

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada na ausência de embargos declaratórios na instância originária, em conformidade com a Súmula 284/STF; além disso, não há nulidade processual decorrente de pedido de denunciação da lide quando o litisconsórcio não é obrigatório e há alternativa de ação regressiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração