REsp 2165715 - ACORDAO

REsp 2165715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são instrumento para rediscussão do julgado nem para reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Não se impôs multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDMILSON ALVES DE ARAÚJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição E Sua Interrupção, Inclusão Do Espólio/ Herdeiros No Polo Passivo, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Cabimento Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição E Sua Interrupção Inclusão Do Espólio/ Herdeiros No Polo Passivo Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIO DE EDMILSON ALVES DE ARAÚJO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são instrumento para rediscussão do julgado nem para reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Não se impôs multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.