REsp 2199630 - ACORDAO

REsp 2199630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão da compensação extrapolava a causa de pedir no mandado de segurança coletivo e, segundo o Tema 476/STJ, só poderia ser arguida se não tivesse sido possível objetá-la no processo de conhecimento, cabendo sua discussão na fase de cumprimento individual da sentença; ademais, a ausência de indicação clara de dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Celso de Oliveira Guimarães - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Vantagens, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Compensação De Vantagens Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Celso de Oliveira Guimarães - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a compensação pode ser arguida como matéria de defesa no mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do Tema 476/STJ sobre a compensação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão da compensação extrapolava a causa de pedir no mandado de segurança coletivo e, segundo o Tema 476/STJ, só poderia ser arguida se não tivesse sido possível objetá-la no processo de conhecimento, cabendo sua discussão na fase de cumprimento individual da sentença; ademais, a ausência de indicação clara de dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.