AREsp 2723736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscutir o mérito e a decisão que fundamentadamente aplicou as Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ; ademais, o pedido relativo à 'multa' referia-se à majoração de honorários (art. 85, §11, CPC), cuja aplicação não depende da demonstração de trabalho adicional, razões que tornam improcedente a pretensão de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de revogação da majoração de honorários (qualificada pela parte como multa)
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscutir o mérito e a decisão que fundamentadamente aplicou as Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ; ademais, o pedido relativo à 'multa' referia-se à majoração de honorários (art. 85, §11, CPC), cuja aplicação não depende da demonstração de trabalho adicional, razões que tornam improcedente a pretensão de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.