REsp 2111839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a repetir argumentos já apreciados e o fato de a decisão ser desfavorável não constitui vício apto a ensejar acolhimento dos declaratórios. O acórdão embargado já havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel e mantido a distribuição da sucumbência conforme o juízo de origem.

Parties
Embargante: Sucessão de Hans Baumann; Embargado: Sucessão de Bruno Lichtenstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sucessão de Hans Baumann

Embargante

Sucessão de Bruno Lichtenstein

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao espólio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a repetir argumentos já apreciados e o fato de a decisão ser desfavorável não constitui vício apto a ensejar acolhimento dos declaratórios. O acórdão embargado já havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel e mantido a distribuição da sucumbência conforme o juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração