REsp 2179103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram provimento ao recurso especial, além de reconhecer a consonância com o Tema n. 1.199/STF quanto à irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Irretroatividade Do Regime Prescricional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alcance da prescrição intercorrente diante da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram provimento ao recurso especial, além de reconhecer a consonância com o Tema n. 1.199/STF quanto à irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.