AREsp 2651315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão abordou de forma clara e fundamentada a nulidade do contrato temporário por duração excessiva, o direito às verbas pleiteadas e o FGTS, e os embargos visavam mero reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (inexistência), Contrato Temporário, Verbas Salariais, FGTS, Súmula 7 Do STJ, Tema 551 Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (inexistência) Contrato Temporário Verbas Salariais +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegada inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Reconhecimento da nulidade de contrato temporário por duração excessiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão abordou de forma clara e fundamentada a nulidade do contrato temporário por duração excessiva, o direito às verbas pleiteadas e o FGTS, e os embargos visavam mero reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.