AREsp 1502323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a parte não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONCEICAO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Omissão

Case Brief

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Parties

CONCEICAO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Devido juízo de admissibilidade recursal e necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a parte não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.