AREsp 2826413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Réu: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório