AREsp 2793957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado que justifique modificação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado que justifique modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.