AREsp 2788241 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, afastou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF), reconheceu a impossibilidade de exame de ofensa a direito local via recurso especial (Súmula 280/STF) e a consequente prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas (stf), Legislação Local, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas (stf) Legislação Local Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, afastou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF), reconheceu a impossibilidade de exame de ofensa a direito local via recurso especial (Súmula 280/STF) e a consequente prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.