AREsp 2479450 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para reanálise do mérito ou para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para reanálise do mérito ou para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.