AREsp 2930689 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham intuito protelatório; manteve-se a conclusão de que, havendo indicação médica, o tratamento por internação em clínica para obesidade mórbida deve ser custeado pelo plano de saúde, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada: CARLA PATRICIA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Obesidade Mórbida, Cobertura De Plano De Saúde, Multa Por Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Obesidade Mórbida +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

CARLA PATRICIA SILVA GARCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento por internação em clínica para obesidade mórbida quando há indicação médica
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante de suposto intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham intuito protelatório; manteve-se a conclusão de que, havendo indicação médica, o tratamento por internação em clínica para obesidade mórbida deve ser custeado pelo plano de saúde, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial