AREsp 2761049 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados