AREsp 2722811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos foram utilizados como meio de pretensão modificativa do julgado sem demonstração de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 979 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos foram utilizados como meio de pretensão modificativa do julgado sem demonstração de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.